Dispute Resolution

In accordance with Law n.144 / 2015, of September 8, 2015, we have disclosed all the Entities for Alternative Dispute Resolution that can be contacted in case of conflict, in the purchase of a product or service referenced in this website.

It should be noted that, when necessary, this solution compared to the judicial procedure is usually faster, less protocolary and less costly. In this way, if you are dissatisfied and want to expose your situation you can do so by contacting an Alternative Dispute Resolution Entity.

Alternative Dispute Resolution Entities:

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
www.arbitragemauto.pt

More information on Consumer Portal:

www.consumidor.pt